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Indeferimento

Despacho 100 do INPI

INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

463.349publicações na RPIúltima em 18 de junho de 2013

O que significa o despacho 100

O código 100 é o formato legado (usado nas RPIs até 2013) para o indeferimento do pedido de registro, com base na norma legal indicada em cada publicação. Corresponde ao atual IPAS024.

O que fazer a seguir

  • Cabe recurso ao Presidente do INPI em até 60 dias contados da publicação (art. 212 da LPI).
  • Sem recurso no prazo, o pedido é arquivado e a instância administrativa se encerra.
  • Avaliar um novo pedido com ajustes no sinal, na classe ou na especificação pode ser uma alternativa ao recurso.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.

Marcas recentes com o despacho 100

Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.