Despacho 139 do INPI

O que significa o despacho 139

O despacho 139 (Pagamento da GRU não conciliado, Pedido de Registro de Marca considerado inexistente, de acordo com Art. 155 da LPI) pertence à categoria arquivamento nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. O pedido foi arquivado, em regra por falta de pagamento ou por exigência não respondida.

O que fazer a seguir

• Verificar no despacho o fundamento legal do arquivamento.
• Quando o arquivamento é definitivo, encerra-se a instância administrativa; um novo pedido é o caminho usual.
• Em hipóteses específicas cabe recurso em 60 dias; confira o fundamento citado no despacho.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.