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Arquivamento

Despacho 150 do INPI

ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.

554.139publicações na RPIúltima em 2 de julho de 2013

O que significa o despacho 150

O código 150 é o formato legado (usado nas RPIs até 2013) para o arquivamento do pedido de registro, encerrando a instância administrativa.

O que fazer a seguir

  • Verificar no despacho o fundamento legal do arquivamento.
  • Quando o arquivamento é definitivo, encerra-se a instância administrativa; um novo pedido é o caminho usual.
  • Em hipóteses específicas cabe recurso em 60 dias; confira o fundamento citado no despacho.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.

Marcas recentes com o despacho 150

Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.