Despacho 250 do INPI
Inicia-se, nesta data, face a nao interposicao de recurso, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente COMPROVE, junto ao INPI, o recolhimento da RETRIBUICAO RELATIVA A PROTECAO DO DECENIO, no exato valor previsto na Tabela de Custos de Servicos Prestados, vigente a epoca do recolhimento a(s) entidade(s) financeira(s) credenciadas pelo INPI para arrecadacao, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO IRRECORRIVEL.
O que significa o despacho 250
O código 250 é o formato legado para a abertura do prazo de 60 dias para comprovação do recolhimento da retribuição relativa à proteção do decênio, sob pena de arquivamento irrecorrível.
O que fazer a seguir
- Comprovar o recolhimento da retribuição relativa à proteção do decênio no prazo de 60 dias indicado no despacho, sob pena de arquivamento.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho 250
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
