Despacho 275 do INPI

O que significa o despacho 275

O despacho 275 (RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. Mantido o DEFERIMENTO do pedido de registro. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente COMPROVE, junto ao INPI, o recolhimento da RETRIBUICAO RELATIVA A PROTECAO DO DECENIO, no exato valor previsto na Tabela de Custos de Servicos Prestados, vigente a epoca do recolhimento a(s) entidade(s) financeira(s) credenciada(s) pelo INPI para arrecadacao, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO IRRECORRIVEL.) pertence à categoria recurso não provido nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. O recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida, encerrando a instância administrativa.

O que fazer a seguir

• A decisão administrativa se torna definitiva.
• Eventual questionamento posterior se dá pela via judicial.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.