Despacho 280 do INPI

O que significa o despacho 280

O despacho 280 (MANTIDO O DEFERIMENTO do pedido de registro, observando o disposto no complemento.) pertence à categoria deferimento nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. O INPI aprovou a marca no exame de mérito. O deferimento ainda não é o registro: falta pagar as taxas de concessão.

O que fazer a seguir

• Pagar a retribuição de concessão em até 60 dias contados da publicação do deferimento (art. 162 da LPI).
• Perdido esse prazo, ainda é possível pagar nos 30 dias seguintes, com retribuição adicional.
• Sem o pagamento, o pedido é arquivado definitivamente.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.