Despacho 286 do INPI

O que significa o despacho 286

O despacho 286 (SOBRESTADO o exame de recurso, observando o disposto no complemento.) pertence à categoria recurso nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. Uma das partes recorreu de decisão do INPI. O processo sobe para a segunda instância administrativa.

O que fazer a seguir

• A parte interessada pode apresentar contrarrazões ao recurso em até 60 dias da notificação (art. 213 da LPI).
• A decisão do recurso é publicada em RPI posterior.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.