Despacho 351 do INPI
DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
O que significa o despacho 351
O código 351 é o formato legado (anterior à adoção dos códigos IPAS, usado nas RPIs até 2013) para o deferimento do pedido de registro com base no art. 122 da LPI. A publicação abria o prazo de 60 dias para o requerente comprovar o pagamento das retribuições de proteção decenal e expedição de certificado.
O que fazer a seguir
- Pagar a retribuição de concessão em até 60 dias contados da publicação do deferimento (art. 162 da LPI).
- Perdido esse prazo, ainda é possível pagar nos 30 dias seguintes, com retribuição adicional.
- Sem o pagamento, o pedido é arquivado definitivamente.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho 351
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
GALLA
826916937RPI 221625 de junho de 2013
WEBMEETING CORP
902976907RPI 221518 de junho de 2013
RECYCLED
830844600RPI 221518 de junho de 2013
PROTEK SPORTS
902976567RPI 221518 de junho de 2013
HAIR BRASIL
902969455RPI 221518 de junho de 2013
INSETWAY
903121980RPI 221518 de junho de 2013
NUTRI INCODE
830740155RPI 221518 de junho de 2013
FISZMAN JEWEL STUDIO
902976974RPI 221518 de junho de 2013
CITAVEL
902978624RPI 221518 de junho de 2013
FUÇA FELIZ
902970984RPI 221518 de junho de 2013
CHIC FINA
902972286RPI 221518 de junho de 2013
JOOL
902977202RPI 221518 de junho de 2013
VALOR INVESTE PRO
902977750RPI 221518 de junho de 2013
CAMPSEG ELECTRONIC & SECURITY
902976800RPI 221518 de junho de 2013
MestreGula
902859773RPI 221518 de junho de 2013
SHINECAR
902981510RPI 221518 de junho de 2013
LA NUIT CHOCOLATES
902975056RPI 221518 de junho de 2013
NORTE ENERGIA
902969579RPI 221518 de junho de 2013
CAMINHOS DE CORIBE
902976885RPI 221518 de junho de 2013
VALOR INVESTE PRO
902977784RPI 221518 de junho de 2013