Despacho 400 do INPI
Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.
O que significa o despacho 400
O código 400 é o formato legado (usado nas RPIs até 2013) para a comunicação de concessão de registro, fixando a data da RPI como início da vigência. Corresponde ao atual IPAS158.
O que fazer a seguir
- O registro vigora por 10 anos contados da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos (art. 133 da LPI).
- Terceiros podem instaurar processo administrativo de nulidade em até 180 dias da expedição do certificado (art. 169 da LPI).
- Monitorar novas publicações na RPI ajuda a detectar pedidos colidentes durante a vigência.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho 400
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
GHS
902782940RPI 221518 de junho de 2013
LITOSFERA
902720694RPI 221518 de junho de 2013
AQUARIO ITAQUERA
830668098RPI 221518 de junho de 2013
ENGEPAM ENGENHARIA
902792261RPI 221518 de junho de 2013
NOCH
902799525RPI 221518 de junho de 2013
ALFAZEMA EXTRA HALLEY
902814060RPI 221518 de junho de 2013
DESIGNER ZONE
902814192RPI 221518 de junho de 2013
M MINYU
902812181RPI 221518 de junho de 2013
AREA RESTRITA
902821881RPI 221518 de junho de 2013
FIXPRINTER
830676996RPI 221518 de junho de 2013
ALLBARÃO
900908572RPI 221518 de junho de 2013
LOLA & MARIA
829383620RPI 221518 de junho de 2013
C SOJA CLUB
902925113RPI 221518 de junho de 2013
ACTUM PROJETOS CULTURAIS
902897888RPI 221518 de junho de 2013
CRIANDO GENTE
902925407RPI 221518 de junho de 2013
TRAVESIA
830716173RPI 221518 de junho de 2013
BRAID JEANS WEAR
902939840RPI 221518 de junho de 2013
MDA
902942611RPI 221518 de junho de 2013
FAST NOODLES FLORIANI
902057715RPI 221518 de junho de 2013
RASEC RETAIL
830696962RPI 221518 de junho de 2013