Despacho 401 do INPI

O que significa o despacho 401

O despacho 401 (COMUNICAÇÃO DE CONCESSÃO DO REGISTRO EM RETIFICAÇÃO, conforme o indicado no complemento fixando-se a data desta RPI para início de sua vigência. O certificado de registro estará a disposição do Titular na recepção do INPI, após 60(sessenta) dias a contar desta data. Poderá, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representação do INPI/MICT..) pertence à categoria registro concedido nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. O registro da marca foi concedido. A proteção vale em todo o território nacional para os produtos ou serviços reivindicados.

O que fazer a seguir

• O registro vigora por 10 anos contados da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos (art. 133 da LPI).
• Terceiros podem instaurar processo administrativo de nulidade em até 180 dias da expedição do certificado (art. 169 da LPI).
• Monitorar novas publicações na RPI ajuda a detectar pedidos colidentes durante a vigência.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.