Recurso
Despacho 586 do INPI
RECURSO INTERPOSTO contra CANCELAMENTO "EX OFFICIO" de registro (Art. 89 do CPI).
28publicações na RPIúltima em 16 de abril de 2013
O que significa o despacho 586
O despacho 586 (RECURSO INTERPOSTO contra CANCELAMENTO "EX OFFICIO" de registro (Art. 89 do CPI).) pertence à categoria recurso nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. Uma das partes recorreu de decisão do INPI. O processo sobe para a segunda instância administrativa.
O que fazer a seguir
- A parte interessada pode apresentar contrarrazões ao recurso em até 60 dias da notificação (art. 213 da LPI).
- A decisão do recurso é publicada em RPI posterior.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho 586
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
