Despacho 600 do INPI

O que significa o despacho 600

O despacho 600 (Diga se deseja PRORROGAR o registro na(s) classe(s) indicada(s), recolhendo, se for o caso, a(s) RETRIBUIÇÃO(ÕES) referente(s) à(s) proteção(ões) decenal(ais) e à(s) expedição(ões) do(s) certificado(s) da(s) classe(s) excedente(s). Recolha, também, a RETRIBUIÇÃO estabelecida para cumprimento de exigência. E especifique o(s) produto(s)/serviço(s) protegido(s) pelo registro de acordo com a classificação em vigor, se for o caso.) pertence à categoria prorrogação nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. A prorrogação do registro foi concedida, estendendo a vigência por mais 10 anos.

O que fazer a seguir

• O próximo pedido de prorrogação deve ser feito no último ano de vigência, ou nos 6 meses seguintes com retribuição adicional (art. 133 da LPI).

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.