Despacho 820 do INPI
PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
O que significa o despacho 820
O despacho 820 (PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.) pertence à categoria nulidade nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. Foi instaurado ou decidido um processo administrativo de nulidade (PAN) contra o registro.
O que fazer a seguir
- O titular é intimado para se manifestar em até 60 dias (art. 170 da LPI).
- O PAN pode ser instaurado a requerimento de terceiro em até 180 dias da expedição do certificado (art. 169 da LPI).
- A decisão final do processo de nulidade é publicada em RPI posterior.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho 820
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
NIPOFLEX
822923157RPI 221518 de junho de 2013
FITO ART
821736787RPI 221518 de junho de 2013
FAEP
821098799RPI 221518 de junho de 2013
PAKAR
822384043RPI 221518 de junho de 2013
AQUI SERCOMTEL
824034333RPI 221518 de junho de 2013
SORYN INFANTIL
823720888RPI 221518 de junho de 2013
ARROZ ESQUILO
827909608RPI 221518 de junho de 2013
ELA
819949736RPI 221518 de junho de 2013
JET TEC
823632610RPI 221518 de junho de 2013
SORYN ADULTO
823720870RPI 221518 de junho de 2013
MADRUGADA
823802027RPI 221518 de junho de 2013
CASA DO QUEIJO
824838297RPI 221518 de junho de 2013
TD26
823079422RPI 221518 de junho de 2013
SUPER ZINCA
820246190RPI 221518 de junho de 2013
BIOTHERM
822574110RPI 221518 de junho de 2013
HEPETALGINA
822268493RPI 221518 de junho de 2013
NOVACLÍNICA
820676470RPI 221518 de junho de 2013
MOOG
820067520RPI 221518 de junho de 2013
OZELO
821753320RPI 221518 de junho de 2013
RAQUET
821366904RPI 221518 de junho de 2013