Despacho 847 do INPI

O que significa o despacho 847

O despacho 847 (RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. Reformada a decisão recorrida. INDEFERIDO o pedido de CADUCIDADE. MANTIDA A VIGÊNCIA DO REGISTRO.) pertence à categoria indeferimento nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. O INPI negou o pedido de registro no exame de mérito. A decisão não é necessariamente o fim do processo.

O que fazer a seguir

• Cabe recurso ao Presidente do INPI em até 60 dias contados da publicação (art. 212 da LPI).
• Sem recurso no prazo, o pedido é arquivado e a instância administrativa se encerra.
• Avaliar um novo pedido com ajustes no sinal, na classe ou na especificação pode ser uma alternativa ao recurso.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.