Despacho 983 do INPI

O que significa o despacho 983

O despacho 983 (CONCEDIDA A PRORROGACAO DE DECLARACAO DE NOTORIEDADE do registro. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o titular COMPROVE, junto ao INPI, o recolhimento da retribuicao RELATIVA AO DECENIO DE VIGENCIA, no exato valor previsto na Tabela de Custos de Servicos prestados, vigente a epoca do recolhimento a(s) entidade(s) financeira(s) credenciada(s) pelo INPI para arrecadacao, SOB PENA DE CANCELAMENTO IRRECORRIVEL DA PRORROGACAO DE DECLARACAO DE NOTORIEDADE.) pertence à categoria prorrogação nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. A prorrogação do registro foi concedida, estendendo a vigência por mais 10 anos.

O que fazer a seguir

• O próximo pedido de prorrogação deve ser feito no último ano de vigência, ou nos 6 meses seguintes com retribuição adicional (art. 133 da LPI).

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.