Despacho IPAS024 do INPI
Indeferimento do pedido
O que significa o despacho IPAS024
O despacho IPAS024 é o indeferimento do pedido de registro: o INPI examinou o mérito e negou a marca. Os fundamentos mais comuns são a colidência com marcas anteriores de terceiros e as proibições do art. 124 da LPI, como sinais genéricos ou meramente descritivos. É um dos despachos decisórios mais frequentes da RPI e não encerra necessariamente o processo, pois cabe recurso.
O que fazer a seguir
- Cabe recurso ao Presidente do INPI em até 60 dias contados da publicação (art. 212 da LPI).
- Sem recurso no prazo, o pedido é arquivado e a instância administrativa se encerra.
- Avaliar um novo pedido com ajustes no sinal, na classe ou na especificação pode ser uma alternativa ao recurso.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS024
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
GO EPIC
942517083RPI 290615 de setembro de 2026
GO EPIC
942517172RPI 290615 de setembro de 2026
GO EPIC
942517210RPI 290615 de setembro de 2026
GO EPIC
942517300RPI 290615 de setembro de 2026
VAI SER ÉPICO
942517547RPI 290615 de setembro de 2026
VAI SER ÉPICO
942517571RPI 290615 de setembro de 2026
VAI SER ÉPICO
942517695RPI 290615 de setembro de 2026
VAI SER ÉPICO
942517717RPI 290615 de setembro de 2026
VAI SER ÉPICO
942517784RPI 290615 de setembro de 2026
VAI SER ÉPICO
942517792RPI 290615 de setembro de 2026
VAI SER ÉPICO
942517946RPI 290615 de setembro de 2026
GoveZeroClique
942886712RPI 290615 de setembro de 2026
ICAR PLUS
938678604RPI 290615 de setembro de 2026
VR CAR
938678744RPI 290615 de setembro de 2026
SCHULTZ MAX TECH
938678779RPI 290615 de setembro de 2026
GEL@TO.FITNESS
938679082RPI 290615 de setembro de 2026
PETISCARIA CHEIRO DE MAR
938679171RPI 290615 de setembro de 2026
Congresso Central Injetáveis
938679180RPI 290615 de setembro de 2026
O D
938679368RPI 290615 de setembro de 2026
GEL@TO.FITNESS
938679473RPI 290615 de setembro de 2026