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Deferimento

Despacho IPAS029 do INPI

Deferimento do pedido

2.541.869publicações na RPIúltima em 6 de outubro de 2026

O que significa o despacho IPAS029

O despacho IPAS029 é o deferimento do pedido de registro: o INPI examinou o mérito e aprovou a marca. Deferimento ainda não é registro. O registro só é concedido depois que o depositante paga as retribuições de concessão do certificado e da proteção do primeiro decênio, dentro do prazo legal. Sem o pagamento, o pedido é arquivado definitivamente.

O que fazer a seguir

  • Acompanhar a publicação da concessão e a expedição do certificado.
  • A retribuição do INPI é única e paga no depósito: não há taxa de concessão no final.
  • Conferir se o titular e a especificação de produtos ou serviços estão corretos.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.

Marcas recentes com o despacho IPAS029

Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.

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