Despacho IPAS029 do INPI
Deferimento do pedido
O que significa o despacho IPAS029
O despacho IPAS029 é o deferimento do pedido de registro: o INPI examinou o mérito e aprovou a marca. Deferimento ainda não é registro. O registro só é concedido depois que o depositante paga as retribuições de concessão do certificado e da proteção do primeiro decênio, dentro do prazo legal. Sem o pagamento, o pedido é arquivado definitivamente.
O que fazer a seguir
- Pagar a retribuição de concessão em até 60 dias contados da publicação do deferimento (art. 162 da LPI).
- Perdido esse prazo, ainda é possível pagar nos 30 dias seguintes, com retribuição adicional.
- Sem o pagamento, o pedido é arquivado definitivamente.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS029
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
Visure Contabilidade
938707507RPI 290615 de setembro de 2026
TRANSVALP
938707523RPI 290615 de setembro de 2026
Afetropia
938707531RPI 290615 de setembro de 2026
AMOR MADURO
938707540RPI 290615 de setembro de 2026
LEPUL BARBEARIA
938707558RPI 290615 de setembro de 2026
CLUBE CASA CHINA
938707574RPI 290615 de setembro de 2026
CLUBE CASA CHINA
938707671RPI 290615 de setembro de 2026
TABI by KAITO TAIKO
938707957RPI 290615 de setembro de 2026
VERBEK
938707981RPI 290615 de setembro de 2026
Gambol
938708090RPI 290615 de setembro de 2026
Sumtech
938708139RPI 290615 de setembro de 2026
OBLIVY
938708228RPI 290615 de setembro de 2026
ACADEMIA APOLLO
938708252RPI 290615 de setembro de 2026
NOWACKI
938708260RPI 290615 de setembro de 2026
Comprei na Bello
938708309RPI 290615 de setembro de 2026
iA Liz
938708350RPI 290615 de setembro de 2026
RIOVAC
938708422RPI 290615 de setembro de 2026
LOOPY
938708694RPI 290615 de setembro de 2026
O Mundo Kaya
938709500RPI 290615 de setembro de 2026
Marcondes Discos
938710800RPI 290615 de setembro de 2026