Despacho IPAS029 do INPI
Deferimento do pedido
O que significa o despacho IPAS029
O despacho IPAS029 é o deferimento do pedido de registro: o INPI examinou o mérito e aprovou a marca. Deferimento ainda não é registro. O registro só é concedido depois que o depositante paga as retribuições de concessão do certificado e da proteção do primeiro decênio, dentro do prazo legal. Sem o pagamento, o pedido é arquivado definitivamente.
O que fazer a seguir
- Pagar a retribuição de concessão em até 60 dias contados da publicação do deferimento (art. 162 da LPI).
- Perdido esse prazo, ainda é possível pagar nos 30 dias seguintes, com retribuição adicional.
- Sem o pagamento, o pedido é arquivado definitivamente.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS029
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
LE NEZ DU VIN
937682853RPI 289821 de julho de 2026
DIVINA COMIDA BOM É ESTAR EM FAMÍLIA
937682942RPI 289821 de julho de 2026
MUVlLÈ BEAUTY
937696013RPI 289821 de julho de 2026
OCCISOR
937766607RPI 289821 de julho de 2026
Wallyson & Wallescka
937682861RPI 289821 de julho de 2026
DAPLÁSTICA EDUCA
937270040RPI 289821 de julho de 2026
GELATO CREMO DOLCI
937715638RPI 289821 de julho de 2026
SCOUT CURATED EXPERIENCES
937743224RPI 289821 de julho de 2026
J. J. Geraldo Advocacia e Consultoria
937386030RPI 289821 de julho de 2026
REVAYAH COSMÉTICOS
937766577RPI 289821 de julho de 2026
Ana Caldas
937766488RPI 289821 de julho de 2026
937739464
937739464RPI 289821 de julho de 2026
VERTYS SOLAR GROUP
937669148RPI 289821 de julho de 2026
MA MÈRE
937687090RPI 289821 de julho de 2026
LE NEZ DU VIN
937682950RPI 289821 de julho de 2026
937527335
937527335RPI 289821 de julho de 2026
Rde10
937790680RPI 289821 de julho de 2026
MegaSign Comunicação Visual
937790710RPI 289821 de julho de 2026
REIS DE SOUZA ? PERGUNTAS E RESPOSTAS JURÍDICAS RÁPIDAS ONLINE
937790745RPI 289821 de julho de 2026
manancial ministério apostólico
937790788RPI 289821 de julho de 2026