Despacho IPAS047 do INPI
Decisão de considerar pedido inexistente por falta de pagamento
O que significa o despacho IPAS047
O despacho IPAS047 comunica a decisão de considerar o pedido inexistente por falta de pagamento da retribuição de depósito. Sem o pagamento, o pedido é tratado como se nunca tivesse sido apresentado.
O que fazer a seguir
- Verificar no despacho o fundamento legal do arquivamento.
- Quando o arquivamento é definitivo, encerra-se a instância administrativa; um novo pedido é o caminho usual.
- Em hipóteses específicas cabe recurso em 60 dias; confira o fundamento citado no despacho.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS047
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
945175590
945175590RPI 29096 de outubro de 2026
945175663
945175663RPI 29096 de outubro de 2026
945175680
945175680RPI 29096 de outubro de 2026
945175728
945175728RPI 29096 de outubro de 2026
945175760
945175760RPI 29096 de outubro de 2026
945175841
945175841RPI 29096 de outubro de 2026
945179081
945179081RPI 29096 de outubro de 2026
945179634
945179634RPI 29096 de outubro de 2026
945181949
945181949RPI 29096 de outubro de 2026
945182945
945182945RPI 29096 de outubro de 2026
945183542
945183542RPI 29096 de outubro de 2026
945189800
945189800RPI 29096 de outubro de 2026
945190000
945190000RPI 29096 de outubro de 2026
945191081
945191081RPI 29096 de outubro de 2026
945191103
945191103RPI 29096 de outubro de 2026
945191308
945191308RPI 29096 de outubro de 2026
945191685
945191685RPI 29096 de outubro de 2026
945192045
945192045RPI 29096 de outubro de 2026
945192134
945192134RPI 29096 de outubro de 2026
945192592
945192592RPI 29096 de outubro de 2026