Despacho IPAS047 do INPI
Decisão de considerar pedido inexistente por falta de pagamento
O que significa o despacho IPAS047
O despacho IPAS047 comunica a decisão de considerar o pedido inexistente por falta de pagamento da retribuição de depósito. Sem o pagamento, o pedido é tratado como se nunca tivesse sido apresentado.
O que fazer a seguir
- Verificar no despacho o fundamento legal do arquivamento.
- Quando o arquivamento é definitivo, encerra-se a instância administrativa; um novo pedido é o caminho usual.
- Em hipóteses específicas cabe recurso em 60 dias; confira o fundamento citado no despacho.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS047
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
944186360
944186360RPI 289821 de julho de 2026
944186483
944186483RPI 289821 de julho de 2026
944188524
944188524RPI 289821 de julho de 2026
944188893
944188893RPI 289821 de julho de 2026
944189342
944189342RPI 289821 de julho de 2026
944189512
944189512RPI 289821 de julho de 2026
944190308
944190308RPI 289821 de julho de 2026
944190367
944190367RPI 289821 de julho de 2026
944191479
944191479RPI 289821 de julho de 2026
944192858
944192858RPI 289821 de julho de 2026
944193137
944193137RPI 289821 de julho de 2026
944195628
944195628RPI 289821 de julho de 2026
944198678
944198678RPI 289821 de julho de 2026
944199208
944199208RPI 289821 de julho de 2026
944199321
944199321RPI 289821 de julho de 2026
944199372
944199372RPI 289821 de julho de 2026
944199445
944199445RPI 289821 de julho de 2026
944199852
944199852RPI 289821 de julho de 2026
944200010
944200010RPI 289821 de julho de 2026
944200982
944200982RPI 289821 de julho de 2026