Despacho IPAS136 do INPI
Exigência de mérito
O que significa o despacho IPAS136
O despacho IPAS136 é uma exigência de mérito: durante o exame, o examinador precisa de esclarecimentos ou ajustes antes de decidir, por exemplo na especificação de produtos e serviços. A exigência deve ser respondida em até 60 dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.
O que fazer a seguir
- Exigências de mérito devem ser respondidas em até 60 dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido (art. 159 da LPI).
- Exigências formais preliminares têm prazo de 5 dias (art. 157 da LPI).
- Confira no texto do despacho o teor e o prazo exatos da exigência.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS136
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
NEROINC
939479583RPI 29133 de novembro de 2026
YOUL
937595195RPI 29133 de novembro de 2026
Requintada Moda Feminina
939374102RPI 29133 de novembro de 2026
MB Serviços e Intermediações
939386879RPI 29133 de novembro de 2026
Hey Costela Costelaria A melhor costela
939491427RPI 29133 de novembro de 2026
W ARTES
939386763RPI 29133 de novembro de 2026
Yelt
939478331RPI 29133 de novembro de 2026
Cloud Offshore
939478552RPI 29133 de novembro de 2026
Cloud Offshore
939479125RPI 29133 de novembro de 2026
TOP TRAVA
939479729RPI 29133 de novembro de 2026
Cloud Offshore
939479761RPI 29133 de novembro de 2026
Cloud Offshore
939481090RPI 29133 de novembro de 2026
LK LOUISE KALINSKI
939481944RPI 29133 de novembro de 2026
JHENIFER SANTANA - PENTEADOS
939482398RPI 29133 de novembro de 2026
DFA - Digital Financial Arrangement
939482649RPI 29133 de novembro de 2026
DK INSTITUTO DRA KELLY LEMOS
939483092RPI 29133 de novembro de 2026
QUIQUENTE
939483122RPI 29133 de novembro de 2026
DK INSTITUTO DRA KELLY LEMOS
939483238RPI 29133 de novembro de 2026
DK INSTITUTO DRA KELLY LEMOS
939483408RPI 29133 de novembro de 2026
DFA - Digital Financial Arrangement
939483890RPI 29133 de novembro de 2026