Despacho IPAS136 do INPI
Exigência de mérito
O que significa o despacho IPAS136
O despacho IPAS136 é uma exigência de mérito: durante o exame, o examinador precisa de esclarecimentos ou ajustes antes de decidir, por exemplo na especificação de produtos e serviços. A exigência deve ser respondida em até 60 dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.
O que fazer a seguir
- Exigências de mérito devem ser respondidas em até 60 dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido (art. 159 da LPI).
- Exigências formais preliminares têm prazo de 5 dias (art. 157 da LPI).
- Confira no texto do despacho o teor e o prazo exatos da exigência.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS136
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
Limão com Mel
938983822RPI 29096 de outubro de 2026
mamãe descalça
939077345RPI 29096 de outubro de 2026
LUCAS LOVE
938995871RPI 29096 de outubro de 2026
UP LIVIT
938939750RPI 29096 de outubro de 2026
GLOSS PROTEIN
938984101RPI 29096 de outubro de 2026
Meggie Santos
938995367RPI 29096 de outubro de 2026
Conectta
938989022RPI 29096 de outubro de 2026
Dinecks
940614391RPI 29096 de outubro de 2026
THE YAN OFICIAL
940630877RPI 29096 de outubro de 2026
THE YAN OFICIAL
940631210RPI 29096 de outubro de 2026
THE YAN OFICIAL
940631490RPI 29096 de outubro de 2026
THE YAN OFICIAL
940631849RPI 29096 de outubro de 2026
THE YAN OFICIAL
940632250RPI 29096 de outubro de 2026
TIPPI
940644100RPI 29096 de outubro de 2026
TIPPI
940644215RPI 29096 de outubro de 2026
Noelly Art´s
940644444RPI 29096 de outubro de 2026
Veyra
940646307RPI 29096 de outubro de 2026
RAVNOR
940646854RPI 29096 de outubro de 2026
EDITORA TUPAMARO
940658968RPI 29096 de outubro de 2026
SERELÂNDIA
940661128RPI 29096 de outubro de 2026