Despacho IPAS136 do INPI
Exigência de mérito
O que significa o despacho IPAS136
O despacho IPAS136 é uma exigência de mérito: durante o exame, o examinador precisa de esclarecimentos ou ajustes antes de decidir, por exemplo na especificação de produtos e serviços. A exigência deve ser respondida em até 60 dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.
O que fazer a seguir
- Exigências de mérito devem ser respondidas em até 60 dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido (art. 159 da LPI).
- Exigências formais preliminares têm prazo de 5 dias (art. 157 da LPI).
- Confira no texto do despacho o teor e o prazo exatos da exigência.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS136
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
PAULA MEDEIROS Pamonhas e Lanches Desde 1998
938570560RPI 29058 de setembro de 2026
Kauai Truck
938574213RPI 29058 de setembro de 2026
ITAÚ BBA ESG PARTNER
938575562RPI 29058 de setembro de 2026
krakenn style
938576003RPI 29058 de setembro de 2026
RGS ROMA ÓLEO
938582674RPI 29058 de setembro de 2026
BOTO NAVEGADOR
938585010RPI 29058 de setembro de 2026
JS JUCY SILVA DESIGNER
938475312RPI 29058 de setembro de 2026
Mansão do Ze Pelintra
938478117RPI 29058 de setembro de 2026
ARS ARTEMIS RACKS E SOLUTIONS
938498525RPI 29058 de setembro de 2026
Carlos Rosado Cirurgia Plástica
938504665RPI 29058 de setembro de 2026
Flor das Águas Reserva Particular do Patrimônio Natural 222 120
938506170RPI 29058 de setembro de 2026
METAGAME
938513664RPI 29058 de setembro de 2026
LN
938534084RPI 29058 de setembro de 2026
DL
938539671RPI 29058 de setembro de 2026
Röbin Soderling
938542770RPI 29058 de setembro de 2026
CREDCASH
938555278RPI 29058 de setembro de 2026
WORLD SPORTS
937881317RPI 29058 de setembro de 2026
Zion
938170643RPI 29058 de setembro de 2026
Pontual Tele Entulho
938237853RPI 29058 de setembro de 2026
be.pause
938325388RPI 29058 de setembro de 2026