Despacho IPAS136 do INPI
Exigência de mérito
O que significa o despacho IPAS136
O despacho IPAS136 é uma exigência de mérito: durante o exame, o examinador precisa de esclarecimentos ou ajustes antes de decidir, por exemplo na especificação de produtos e serviços. A exigência deve ser respondida em até 60 dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.
O que fazer a seguir
- Exigências de mérito devem ser respondidas em até 60 dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido (art. 159 da LPI).
- Exigências formais preliminares têm prazo de 5 dias (art. 157 da LPI).
- Confira no texto do despacho o teor e o prazo exatos da exigência.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS136
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
BUG UG DERMOCOSMÉTICS
938503871RPI 290615 de setembro de 2026
KAU OLIVEIRA
938677110RPI 290615 de setembro de 2026
são mateus madeira casa construção
938560174RPI 290615 de setembro de 2026
BLACK MAMBA SHAPEWEAR
938658298RPI 290615 de setembro de 2026
EDITORA GUILHERME FREIRE
938690175RPI 290615 de setembro de 2026
Up To Win
938602594RPI 290615 de setembro de 2026
TEC LUVAS
938560131RPI 290615 de setembro de 2026
Kewpish Love!
938632205RPI 290615 de setembro de 2026
EKINEM
938602306RPI 290615 de setembro de 2026
SOMAR Administradora de Bens
938495925RPI 290615 de setembro de 2026
K-Festival Festival da Cultura Coreana
938602721RPI 290615 de setembro de 2026
Up To Win
938602373RPI 290615 de setembro de 2026
NALA BELA
942736044RPI 290615 de setembro de 2026
NALA BELA
942737113RPI 290615 de setembro de 2026
Rumika
943078962RPI 290615 de setembro de 2026
Chaska
943080428RPI 290615 de setembro de 2026
GV-GANHE VALE
943619769RPI 290615 de setembro de 2026
BRIENZA
943624819RPI 290615 de setembro de 2026
GV- GANHE VALE
943646936RPI 290615 de setembro de 2026
GV GANHE VALE
943653762RPI 290615 de setembro de 2026