Despacho IPAS139 do INPI
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
O que significa o despacho IPAS139
O despacho IPAS139 é o arquivamento definitivo do pedido por falta de cumprimento de exigência de mérito: o depositante não respondeu à exigência dentro do prazo de 60 dias. O arquivamento encerra a instância administrativa.
O que fazer a seguir
- Verificar no despacho o fundamento legal do arquivamento.
- Quando o arquivamento é definitivo, encerra-se a instância administrativa; um novo pedido é o caminho usual.
- Em hipóteses específicas cabe recurso em 60 dias; confira o fundamento citado no despacho.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS139
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
MARCELLO CANELAS
935618058RPI 29133 de novembro de 2026
NEW: CONCEITO
931659345RPI 29133 de novembro de 2026
Método Brasil
933712022RPI 29133 de novembro de 2026
MYDREX
935701770RPI 291227 de outubro de 2026
RENATO VILELA
937834360RPI 291227 de outubro de 2026
HENRIQUE SENNA
937834947RPI 291227 de outubro de 2026
Brokers 360º
937836877RPI 291227 de outubro de 2026
Núcleo Neuroconsciência de Desenvolvimento
937837563RPI 291227 de outubro de 2026
LZANINI HORTIFRUTI
937839299RPI 291227 de outubro de 2026
Casa do Motoca
937840238RPI 291227 de outubro de 2026
TEMPÓRIO PRODUTOS NATURAIS
937840661RPI 291227 de outubro de 2026
Milla Lopes
937841269RPI 291227 de outubro de 2026
MARCOS NEVES
937842222RPI 291227 de outubro de 2026
MomentodoRn
937842249RPI 291227 de outubro de 2026
Ovinho do Dia
937842516RPI 291227 de outubro de 2026
Ó, PAÍ, Ó PRODUÇÕES
937845388RPI 291227 de outubro de 2026
DS DÉBORA SALVIONI
937848611RPI 291227 de outubro de 2026
CURATTE
937849510RPI 291227 de outubro de 2026
CURATTE
937849553RPI 291227 de outubro de 2026
HUMANICARE Cuidando de Pessoas
937849782RPI 291227 de outubro de 2026