Despacho IPAS139 do INPI
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
O que significa o despacho IPAS139
O despacho IPAS139 é o arquivamento definitivo do pedido por falta de cumprimento de exigência de mérito: o depositante não respondeu à exigência dentro do prazo de 60 dias. O arquivamento encerra a instância administrativa.
O que fazer a seguir
- Verificar no despacho o fundamento legal do arquivamento.
- Quando o arquivamento é definitivo, encerra-se a instância administrativa; um novo pedido é o caminho usual.
- Em hipóteses específicas cabe recurso em 60 dias; confira o fundamento citado no despacho.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS139
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
Guardian ERP
938170562RPI 290615 de setembro de 2026
Guardian ERP
938170678RPI 290615 de setembro de 2026
Muggiati & Manfredini Participac¸o~es Ltda
938170708RPI 290615 de setembro de 2026
KARLITTA
938170902RPI 290615 de setembro de 2026
Critical Hit
938170929RPI 290615 de setembro de 2026
KMANN EMPÓRIO DE VINHOS
938171453RPI 290615 de setembro de 2026
RAH DESIGN
938171526RPI 290615 de setembro de 2026
REALFIT
938171968RPI 290615 de setembro de 2026
USECOAT VESTIMENTA ELEGANTE
938172514RPI 290615 de setembro de 2026
Car Meeting
938172611RPI 290615 de setembro de 2026
MERCADINHO DA JANE
938172964RPI 290615 de setembro de 2026
Clínica Porto Felino Veterinária para Felinos e Cat Store
938173677RPI 290615 de setembro de 2026
Ns_vhmotos
938178113RPI 290615 de setembro de 2026
ACONCHEGO DOS CÃES
938180789RPI 290615 de setembro de 2026
Home Pro Negócios
938181823RPI 290615 de setembro de 2026
DAY MORAIS DECORAÇÕES
938182072RPI 290615 de setembro de 2026
Silva express DISTRIBUIDORA
938182560RPI 290615 de setembro de 2026
SANTHO
938183737RPI 290615 de setembro de 2026
PRATILIDADES
938184466RPI 290615 de setembro de 2026
VISTA PRIME IMÓVEIS
938184512RPI 290615 de setembro de 2026