Despacho IPAS139 do INPI
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
O que significa o despacho IPAS139
O despacho IPAS139 é o arquivamento definitivo do pedido por falta de cumprimento de exigência de mérito: o depositante não respondeu à exigência dentro do prazo de 60 dias. O arquivamento encerra a instância administrativa.
O que fazer a seguir
- Verificar no despacho o fundamento legal do arquivamento.
- Quando o arquivamento é definitivo, encerra-se a instância administrativa; um novo pedido é o caminho usual.
- Em hipóteses específicas cabe recurso em 60 dias; confira o fundamento citado no despacho.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS139
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
ESPAÇO CHOCOLATE ROSE ROMÃO DOCES
930233050RPI 289821 de julho de 2026
Luka Love
930251091RPI 289821 de julho de 2026
AV
930639146RPI 289821 de julho de 2026
Certificação ESG Compliance Instituto Eco Habitat
932732119RPI 289821 de julho de 2026
BECOBET
934973164RPI 289821 de julho de 2026
ATELIÊ CATIA PRIMON Confeitaria Artesanal
935000615RPI 289821 de julho de 2026
Jair Bolsonaro
935367624RPI 289821 de julho de 2026
Jair Bolsonaro
935367810RPI 289821 de julho de 2026
Instituto Bianco
935787100RPI 289821 de julho de 2026
Instituto Bianco
935787348RPI 289821 de julho de 2026
Abre a rodinha meu amor
936051752RPI 289821 de julho de 2026
MULHERES NO TATAME BJJ 027 ES
936104848RPI 289821 de julho de 2026
AEROTRÓPOLIS RIO DE JANEIRO
936127716RPI 289821 de julho de 2026
Janelas da Ortodontia com NATÁLIA GOMES DE SOUZA E CONVIDADOS
936152168RPI 289821 de julho de 2026
HARAS MARANCAR MANGALARGA MARCHADOR
936152427RPI 289821 de julho de 2026
VON NEUMANN
936157461RPI 289821 de julho de 2026
BEZ GAMES
936160217RPI 289821 de julho de 2026
CIMENFERRO ATACADISTA
936173432RPI 289821 de julho de 2026
Willian LeBlanc
936179350RPI 289821 de julho de 2026
Amigas Prayer Club
936194537RPI 289821 de julho de 2026