Despacho IPAS139 do INPI
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
O que significa o despacho IPAS139
O despacho IPAS139 é o arquivamento definitivo do pedido por falta de cumprimento de exigência de mérito: o depositante não respondeu à exigência dentro do prazo de 60 dias. O arquivamento encerra a instância administrativa.
O que fazer a seguir
- Verificar no despacho o fundamento legal do arquivamento.
- Quando o arquivamento é definitivo, encerra-se a instância administrativa; um novo pedido é o caminho usual.
- Em hipóteses específicas cabe recurso em 60 dias; confira o fundamento citado no despacho.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS139
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
VISTO MAJU
938933353RPI 29096 de outubro de 2026
Vienneluz Leveza que transforma
938933361RPI 29096 de outubro de 2026
Vienneluz Leveza que transforma
938933418RPI 29096 de outubro de 2026
Vienneluz Leveza que transforma
938933469RPI 29096 de outubro de 2026
ML EXPRESS
938933981RPI 29096 de outubro de 2026
PETSHOPSÃO
938933990RPI 29096 de outubro de 2026
RETOKES REPARAÇÕES AUTOMOTIVAS
938934058RPI 29096 de outubro de 2026
ESPAÇO Fernanda Touguinhó
938934074RPI 29096 de outubro de 2026
SQ SIMBOLIQ
938934929RPI 29096 de outubro de 2026
Maca Force
938935470RPI 29096 de outubro de 2026
SF Perfumaria
938935615RPI 29096 de outubro de 2026
H4B NUTRITION
938935739RPI 29096 de outubro de 2026
FÊNIX DETOX NATUCAPS
938935984RPI 29096 de outubro de 2026
BORRACHARIA CARAIBAS
938936158RPI 29096 de outubro de 2026
ANIMALSIL
938936360RPI 29096 de outubro de 2026
PREMIUM REFRIGERAÇÃO
938936646RPI 29096 de outubro de 2026
BELLAWAVE
938936808RPI 29096 de outubro de 2026
LG EXPRESS
938937111RPI 29096 de outubro de 2026
BELLAWAVE
938937251RPI 29096 de outubro de 2026
BELLAWAVE
938937790RPI 29096 de outubro de 2026