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Arquivamento

Despacho IPAS157 do INPI

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

572.192publicações na RPIúltima em 21 de julho de 2026

O que significa o despacho IPAS157

O despacho IPAS157 é o arquivamento definitivo do pedido por falta de pagamento da concessão: a marca chegou a ser deferida, mas o depositante não pagou as retribuições dentro do prazo. O arquivamento encerra a instância administrativa; a alternativa usual é depositar um novo pedido.

O que fazer a seguir

  • Verificar no despacho o fundamento legal do arquivamento.
  • Quando o arquivamento é definitivo, encerra-se a instância administrativa; um novo pedido é o caminho usual.
  • Em hipóteses específicas cabe recurso em 60 dias; confira o fundamento citado no despacho.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.

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