Despacho IPAS161 do INPI
Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência
O que significa o despacho IPAS161
O despacho IPAS161 comunica a extinção do registro pela expiração do prazo de vigência: o decênio terminou sem que a prorrogação tenha sido requerida e paga. Com a extinção, a marca deixa de ter proteção e o sinal volta a ficar disponível para novos pedidos de registro.
O que fazer a seguir
- Se a extinção decorreu da expiração da vigência, a prorrogação deveria ter sido pedida no último ano de vigência ou nos 6 meses seguintes (art. 133 da LPI).
- Após a extinção, o sinal pode ser objeto de novo pedido de registro, por qualquer interessado.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS161
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
DOCE QUERER
906063418RPI 289821 de julho de 2026
ONE TECHNOLOGY
906064848RPI 289821 de julho de 2026
CAPITIE DESIGN
906066077RPI 289821 de julho de 2026
Dream For The World
906067294RPI 289821 de julho de 2026
Dream For The World
906067383RPI 289821 de julho de 2026
Fell Well
906068924RPI 289821 de julho de 2026
Pink Pvssy
906070295RPI 289821 de julho de 2026
Pink Pvssy
906070430RPI 289821 de julho de 2026
CAJU AMEIXA
906071135RPI 289821 de julho de 2026
CAJU AMEIXA
906071321RPI 289821 de julho de 2026
CBN YOUNG PROFESSIONALS
906072328RPI 289821 de julho de 2026
CBN YOUNG PROFESSIONALS
906072387RPI 289821 de julho de 2026
CBN YOUNG PROFESSIONALS
906072409RPI 289821 de julho de 2026
ESPAZIO DELL REY
906073898RPI 289821 de julho de 2026
Dalla Vecchia Vest
906076684RPI 289821 de julho de 2026
shaka
906077559RPI 289821 de julho de 2026
SPORA SUB
906078180RPI 289821 de julho de 2026
SPORA SUB
906078474RPI 289821 de julho de 2026
MASTER SMOKY
906078598RPI 289821 de julho de 2026
VIMOTUR
906078717RPI 289821 de julho de 2026