Despacho IPAS161 do INPI
Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência
O que significa o despacho IPAS161
O despacho IPAS161 comunica a extinção do registro pela expiração do prazo de vigência: o decênio terminou sem que a prorrogação tenha sido requerida e paga. Com a extinção, a marca deixa de ter proteção e o sinal volta a ficar disponível para novos pedidos de registro.
O que fazer a seguir
- Se a extinção decorreu da expiração da vigência, a prorrogação deveria ter sido pedida no último ano de vigência ou nos 6 meses seguintes (art. 133 da LPI).
- Após a extinção, o sinal pode ser objeto de novo pedido de registro, por qualquer interessado.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS161
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
GIZ
817695770RPI 29133 de novembro de 2026
TUNEL BALA
817697047RPI 29133 de novembro de 2026
BOA VENTURA
817697268RPI 29133 de novembro de 2026
SENIC
817697918RPI 29133 de novembro de 2026
SCREENGRAF
817698051RPI 29133 de novembro de 2026
BELVILLE
817699236RPI 29133 de novembro de 2026
UITKYK
817699830RPI 29133 de novembro de 2026
DISQUETI
817699988RPI 29133 de novembro de 2026
PROJETO ODONTO PESQUISA
817701451RPI 29133 de novembro de 2026
PROJETO ODONTO ENSINO
817701478RPI 29133 de novembro de 2026
CRIANÇÓDROMO
817701486RPI 29133 de novembro de 2026
HOT-HOT
817702210RPI 29133 de novembro de 2026
NEUTRA AIR
817702520RPI 29133 de novembro de 2026
LE CANARD
817703802RPI 29133 de novembro de 2026
COPENE
817707433RPI 29133 de novembro de 2026
NETHELP
817708227RPI 29133 de novembro de 2026
EXPODINÂMICA
817709070RPI 29133 de novembro de 2026
FRUITOPIA
817709746RPI 29133 de novembro de 2026
JAZZMANIA
817711422RPI 29133 de novembro de 2026
CUIREXTAN ECO
817713158RPI 29133 de novembro de 2026