Despacho IPAS161 do INPI
Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência
O que significa o despacho IPAS161
O despacho IPAS161 comunica a extinção do registro pela expiração do prazo de vigência: o decênio terminou sem que a prorrogação tenha sido requerida e paga. Com a extinção, a marca deixa de ter proteção e o sinal volta a ficar disponível para novos pedidos de registro.
O que fazer a seguir
- Se a extinção decorreu da expiração da vigência, a prorrogação deveria ter sido pedida no último ano de vigência ou nos 6 meses seguintes (art. 133 da LPI).
- Após a extinção, o sinal pode ser objeto de novo pedido de registro, por qualquer interessado.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS161
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
LowLight+
906328756RPI 29096 de outubro de 2026
FINALIZE MODA E CONSULTORIA
906328780RPI 29096 de outubro de 2026
FLIP FLOP
906329884RPI 29096 de outubro de 2026
PASSIONAIS
906330181RPI 29096 de outubro de 2026
CGA GEO.
906330386RPI 29096 de outubro de 2026
KOLORÊ
906330440RPI 29096 de outubro de 2026
ECOMADE MADEIRAS
906330483RPI 29096 de outubro de 2026
906331412
906331412RPI 29096 de outubro de 2026
906331420
906331420RPI 29096 de outubro de 2026
906331455
906331455RPI 29096 de outubro de 2026
DOCE REVISTA
906331480RPI 29096 de outubro de 2026
Ockfer Cozinhas e Móveis Planejados
906332737RPI 29096 de outubro de 2026
Amazônida
906333636RPI 29096 de outubro de 2026
EMBARRAS
906333750RPI 29096 de outubro de 2026
MÓVEIS IRMÃOS SPÉZIA
906333881RPI 29096 de outubro de 2026
Leme Partners
906334330RPI 29096 de outubro de 2026
CURRY EXPRESS
906335043RPI 29096 de outubro de 2026
FORJA METAL INOX
906335523RPI 29096 de outubro de 2026
MUNDO DO QUEBRA CABEÇA
906336600RPI 29096 de outubro de 2026
AGROPECUÁRIA SÓNELORE
906336635RPI 29096 de outubro de 2026