Despacho IPAS161 do INPI
Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência
O que significa o despacho IPAS161
O despacho IPAS161 comunica a extinção do registro pela expiração do prazo de vigência: o decênio terminou sem que a prorrogação tenha sido requerida e paga. Com a extinção, a marca deixa de ter proteção e o sinal volta a ficar disponível para novos pedidos de registro.
O que fazer a seguir
- Se a extinção decorreu da expiração da vigência, a prorrogação deveria ter sido pedida no último ano de vigência ou nos 6 meses seguintes (art. 133 da LPI).
- Após a extinção, o sinal pode ser objeto de novo pedido de registro, por qualquer interessado.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS161
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
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GUARAPUAVA GARDEN SHOPPING
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