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Recurso

Despacho IPAS236 do INPI

Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso

5.892publicações na RPIúltima em 3 de março de 2026

O que significa o despacho IPAS236

O despacho IPAS236 (Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso) pertence à categoria recurso nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. Uma das partes recorreu de decisão do INPI. O processo sobe para a segunda instância administrativa.

O que fazer a seguir

  • A parte interessada pode apresentar contrarrazões ao recurso em até 60 dias da notificação (art. 213 da LPI).
  • A decisão do recurso é publicada em RPI posterior.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.

Marcas recentes com o despacho IPAS236

Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.