Despacho IPAS400 do INPI
Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento
O que significa o despacho IPAS400
O despacho IPAS400 notifica a instauração de processo administrativo de nulidade (PAN) contra o registro, a requerimento de terceiro. O PAN busca anular um registro já concedido, em regra por colidência ou violação de proibições legais que teriam passado pelo exame. O titular é intimado a se manifestar.
O que fazer a seguir
- O titular é intimado para se manifestar em até 60 dias (art. 170 da LPI).
- O PAN pode ser instaurado a requerimento de terceiro em até 180 dias da expedição do certificado (art. 169 da LPI).
- A decisão final do processo de nulidade é publicada em RPI posterior.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS400
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
MIMIN DO GADO
936293519RPI 289821 de julho de 2026
Tami Araujo
936367725RPI 289821 de julho de 2026
CR SOLUÇÃO AMBIENTAL
936252839RPI 289821 de julho de 2026
ORGANO GOLD PROFISSIONAL
936681918RPI 289821 de julho de 2026
RAJA
936086769RPI 289821 de julho de 2026
Inuvem Contech
936123630RPI 289821 de julho de 2026
RD UNITED FOREVER
936090227RPI 289821 de julho de 2026
BRILHA BALÃO
936324791RPI 289821 de julho de 2026
BB Bella's Beauty
936563478RPI 289821 de julho de 2026
AVEGUI IMOBILIÁRIA BOUTIQUE
936485493RPI 289821 de julho de 2026
ZÉZO
936855282RPI 289821 de julho de 2026
PET CENTER PEGADAS DE PET
936106387RPI 289821 de julho de 2026
DSMART
936170123RPI 289821 de julho de 2026
RAJA
936086815RPI 289821 de julho de 2026
ROSICOUTI
936527188RPI 289821 de julho de 2026
NACIONAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS
936628901RPI 289821 de julho de 2026
GR5 DISTRIBUIDORA
936191783RPI 289821 de julho de 2026
Colussi Colchões
936562021RPI 289821 de julho de 2026
HUNTERS MANPOWER
936206934RPI 289821 de julho de 2026
LET'S
936586095RPI 289821 de julho de 2026