Despacho IPAS400 do INPI
Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento
O que significa o despacho IPAS400
O despacho IPAS400 notifica a instauração de processo administrativo de nulidade (PAN) contra o registro, a requerimento de terceiro. O PAN busca anular um registro já concedido, em regra por colidência ou violação de proibições legais que teriam passado pelo exame. O titular é intimado a se manifestar.
O que fazer a seguir
- O titular é intimado para se manifestar em até 60 dias (art. 170 da LPI).
- O PAN pode ser instaurado a requerimento de terceiro em até 180 dias da expedição do certificado (art. 169 da LPI).
- A decisão final do processo de nulidade é publicada em RPI posterior.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS400
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
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