Extinção
Despacho IPAS414 do INPI
Extinção de registro pela inobservância do disposto no art. 217 da LPI
12publicações na RPIúltima em 11 de abril de 2023
O que significa o despacho IPAS414
O despacho IPAS414 (Extinção de registro pela inobservância do disposto no art. 217 da LPI) pertence à categoria extinção nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. O registro foi extinto e a marca deixou de ter proteção.
O que fazer a seguir
- Se a extinção decorreu da expiração da vigência, a prorrogação deveria ter sido pedida no último ano de vigência ou nos 6 meses seguintes (art. 133 da LPI).
- Após a extinção, o sinal pode ser objeto de novo pedido de registro, por qualquer interessado.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS414
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
