Despacho IPAS423 do INPI
Notificação de oposição
O que significa o despacho IPAS423
O despacho IPAS423 notifica o depositante de que um terceiro apresentou oposição ao pedido de registro. Na oposição, o terceiro expõe as razões pelas quais entende que a marca não deve ser registrada, como colidência com marca anterior ou proibições legais. O pedido segue depois para o exame de mérito, no qual o INPI considera os argumentos da oposição e da eventual manifestação do depositante.
O que fazer a seguir
- O depositante pode apresentar manifestação à oposição em até 60 dias contados da notificação (art. 158, § 1º, da LPI).
- A manifestação não é obrigatória, mas é a oportunidade de rebater os argumentos do opoente antes do exame de mérito.
- O INPI decide o pedido considerando a oposição e a eventual manifestação.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS423
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
DM DMMED
943973988RPI 29133 de novembro de 2026
DOBLE W GIN CHIMAS
944003915RPI 29133 de novembro de 2026
Não negocie o inegociável
943983673RPI 29133 de novembro de 2026
PRECIOSO
943956633RPI 29133 de novembro de 2026
COLIN MOTORS
944010750RPI 29133 de novembro de 2026
83 HATI MITSU
943999553RPI 29133 de novembro de 2026
combi
944015956RPI 29133 de novembro de 2026
O.Dentista.ONLINE
944003850RPI 29133 de novembro de 2026
Adventus
943984459RPI 29133 de novembro de 2026
FARMA FONTE
943971284RPI 29133 de novembro de 2026
FLUA
943963621RPI 29133 de novembro de 2026
TRISKLE PELE DE PORCELANA
944010075RPI 29133 de novembro de 2026
ENTRE EIXOS CAST
944005675RPI 29133 de novembro de 2026
HARAS VJR
943979498RPI 29133 de novembro de 2026
VIW
944006191RPI 29133 de novembro de 2026
SAMURAI CHEESE
943958091RPI 29133 de novembro de 2026
Onylook
944009077RPI 29133 de novembro de 2026
WEB LIVROS
943981298RPI 29133 de novembro de 2026
ILUMAX
943958270RPI 29133 de novembro de 2026
AVENZZA STORE
943990548RPI 29133 de novembro de 2026