Despacho IPAS423 do INPI
Notificação de oposição
O que significa o despacho IPAS423
O despacho IPAS423 notifica o depositante de que um terceiro apresentou oposição ao pedido de registro. Na oposição, o terceiro expõe as razões pelas quais entende que a marca não deve ser registrada, como colidência com marca anterior ou proibições legais. O pedido segue depois para o exame de mérito, no qual o INPI considera os argumentos da oposição e da eventual manifestação do depositante.
O que fazer a seguir
- O depositante pode apresentar manifestação à oposição em até 60 dias contados da notificação (art. 158, § 1º, da LPI).
- A manifestação não é obrigatória, mas é a oportunidade de rebater os argumentos do opoente antes do exame de mérito.
- O INPI decide o pedido considerando a oposição e a eventual manifestação.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS423
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
SERENNE PARFUM
943586992RPI 290615 de setembro de 2026
POP RACE
943586178RPI 290615 de setembro de 2026
IMPÉRYA
943576326RPI 290615 de setembro de 2026
Night Sleep Colchões
943577829RPI 290615 de setembro de 2026
Santa Cruz Saúde
943585015RPI 290615 de setembro de 2026
Arkon Soluções Financeiras
943584876RPI 290615 de setembro de 2026
Tropa do Biblinha
943584710RPI 290615 de setembro de 2026
LOUISE SEMIJOIAS
943578515RPI 290615 de setembro de 2026
NUV FINANCE
943571693RPI 290615 de setembro de 2026
NITTRO
943579171RPI 290615 de setembro de 2026
DISK FRANGO
943602017RPI 290615 de setembro de 2026
Ybá Desenvolvimento Humano
943597900RPI 290615 de setembro de 2026
DO NADA EVANDRO JR DE CIDADE EM CIDADE
943583578RPI 290615 de setembro de 2026
Nº1 VIP BLACK EAU AFEER OF ARABIAN
943587751RPI 290615 de setembro de 2026
AGENDA AÍ 99
943572398RPI 290615 de setembro de 2026
NATIVA SPA ROMÃ PASSION
943582644RPI 290615 de setembro de 2026
GARDEN FLAMBOYANT CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
943571278RPI 290615 de setembro de 2026
Seguro Mais Barato
943589967RPI 290615 de setembro de 2026
NEPUL
943587301RPI 290615 de setembro de 2026
Army Labs Nutrition
943587158RPI 290615 de setembro de 2026