Despacho IPAS423 do INPI

O que significa o despacho IPAS423

O despacho IPAS423 notifica o depositante de que um terceiro apresentou oposição ao pedido de registro. Na oposição, o terceiro expõe as razões pelas quais entende que a marca não deve ser registrada, como colidência com marca anterior ou proibições legais. O pedido segue depois para o exame de mérito, no qual o INPI considera os argumentos da oposição e da eventual manifestação do depositante.

O que fazer a seguir

• O depositante pode apresentar manifestação à oposição em até 60 dias contados da notificação (art. 158, § 1º, da LPI).
• A manifestação não é obrigatória, mas é a oportunidade de rebater os argumentos do opoente antes do exame de mérito.
• O INPI decide o pedido considerando a oposição e a eventual manifestação.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.