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Petição

Despacho IPAS428 do INPI

Decisão de não conhecer da petição

83.318publicações na RPIúltima em 21 de julho de 2026

O que significa o despacho IPAS428

O despacho IPAS428 é a decisão de não conhecer da petição: o requerimento não preencheu requisitos formais, como legitimidade, prazo ou pagamento da retribuição, e por isso não teve o mérito examinado.

O que fazer a seguir

  • Ler o complemento do despacho para identificar qual petição foi decidida (tipo e número de protocolo).
  • Se a petição foi negada ou não conhecida, avaliar se cabe novo requerimento ou recurso, conforme o caso.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.

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