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Exigência

Despacho IPAS791 do INPI

Notificação de inconsistência em Pedido Internacional

669publicações na RPIúltima em 28 de abril de 2026

O que significa o despacho IPAS791

O despacho IPAS791 (Notificação de inconsistência em Pedido Internacional) pertence à categoria exigência nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. O INPI formulou uma exigência que precisa ser respondida pelo depositante dentro do prazo legal.

O que fazer a seguir

  • Exigências de mérito devem ser respondidas em até 60 dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido (art. 159 da LPI).
  • Exigências formais preliminares têm prazo de 5 dias (art. 157 da LPI).
  • Confira no texto do despacho o teor e o prazo exatos da exigência.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.

Marcas recentes com o despacho IPAS791

Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.