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Indeferimento

Despacho IPAS906 do INPI

Indeferimento de anotação de restrição de especificação em designação

45publicações na RPIúltima em 21 de julho de 2026

O que significa o despacho IPAS906

O despacho IPAS906 (Indeferimento de anotação de restrição de especificação em designação) pertence à categoria indeferimento nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. O INPI negou o pedido de registro no exame de mérito. A decisão não é necessariamente o fim do processo.

O que fazer a seguir

  • Cabe recurso ao Presidente do INPI em até 60 dias contados da publicação (art. 212 da LPI).
  • Sem recurso no prazo, o pedido é arquivado e a instância administrativa se encerra.
  • Avaliar um novo pedido com ajustes no sinal, na classe ou na especificação pode ser uma alternativa ao recurso.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.

Marcas recentes com o despacho IPAS906

Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.