Despacho IPAS963 do INPI

O que significa o despacho IPAS963

O despacho IPAS963 (Renúncia total a registro de marca em razão de cancelamento da Inscrição Internacional) pertence à categoria extinção nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. O registro foi extinto e a marca deixou de ter proteção.

O que fazer a seguir

• Se a extinção decorreu da expiração da vigência, a prorrogação deveria ter sido pedida no último ano de vigência ou nos 6 meses seguintes (art. 133 da LPI).
• Após a extinção, o sinal pode ser objeto de novo pedido de registro, por qualquer interessado.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.