Despacho IPAS973 do INPI

O que significa o despacho IPAS973

O despacho IPAS973 (Ato de prejudicar comunicação de Madri) pertence à categoria publicação nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. Atos que tornam o pedido público na RPI. A publicação para oposição abre o prazo de 60 dias para terceiros se manifestarem contra o registro.

O que fazer a seguir

• Se o despacho abre prazo de oposição, terceiros têm 60 dias contados da publicação para se opor (art. 158 da LPI).
• O depositante deve acompanhar as RPIs seguintes para saber se houve oposição ao pedido.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.