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Despacho 260
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
Detalhes do despacho
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI ANTERIORIDADE MARCA NOTORIA REGISTRO N. 003705340 *INT. TINOCO, OCTAVIO & PEROCCO S/C LTDA
Sobre a Marca
- Titular
- SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL IND. E COMERCIO LTDA
- 43203520000104
- Data de depósito
- 27 de dezembro de 1985
Histórico de Despachos6
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.
DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 64 do CPI.
OPOSICAO(OES) de terceiro(s) indicado(s), face ao despacho de viabilidade anteriormente publicado.
Reconhecida a VIABILIDADE do pedido de registro, de acordo com o paragrafo 4o. do Art. 79 do CPI.
Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.
