SANTA BARBARA
Despacho 286
SOBRESTADO o exame de recurso, observando o disposto no complemento.
Detalhes do despacho
ATÉ A DECISÃO FINAL DO PRAZO PARA O PROCEDIMENTO DE PRORROGAÇÃO QUE ENVOLVE O REG. 816283567, APONTADO COMO ANTERIORIDADE IMPEDITIVA, CONFORME O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 133 DA LPI
Sobre a Marca
- Titular
- COMERCIAL SANTA BARBARA FRANCA LTDA ME
- 01875019000144
- Procurador / Escritório
- BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA
- Data de depósito
- 10 de setembro de 1999
Histórico de Despachos9
Deferimento da petição
Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisão recorrida. DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento da RETRIBUIÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. As retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO
SOBRESTADO o exame de recurso, observando o disposto no complemento.
RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.
ANULADO(S) o(s) despacho(s) abaixo indicado(s).
ARQUIVADO o Pedido de Registro, FACE AO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSICAO DE RECURSO ao despacho denegatorio anteriormente publicado, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.
INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.