DIA NACIONAL DA CACHAÇA 13 Setembro

Detalhes do despacho

<b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita Indicação Geográfica ,TENDO EM VISTA SER A DENOMINAÇÃO "CACHAÇA" INDICAÇÃO GEOGRÁFICA NACIONAL NOS TERMOS DO DECRETO N.º  4.062, DE 21/12/2001, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso IX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica;