ATACADÃO JAÚ

Detalhes do despacho

<b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 828748497 (JAHU), Processo 828805822 (JAHU), Processo 821122444 (JAHÚ), Processo 828748462 (JAHU), Processo 828748470 (JAHU) e Processo 821109626 (JAHÚ). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica consignada, para fins de subsídios a futuro recurso, a identificação do registro nº 827921985 (“JAÚ SERVE SUPERMERCADOS”), ainda pendente de decisão final, considerado igualmente passível de conflito com o sinal em tela.

Detalhes do despacho

<b>Protocolo:</b> 810100322813 (18/06/2010) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Oposição (332.1)<br /><b>Requerente: </b>ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.<br /><b>Procurador: </b>JOSÉ CARLOS RIBEIRO<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;<br />