RESIDENCIAL CAMPOS DE ITAICÍ SERVENG

Detalhes do despacho

<b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 006443877 (SERVENG CIVILSAN), Processo 829924990 (SERVENG), Processo 829925031 (SERVENG) e Processo 006443885 (SERVENG-CIVILSAN). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Não obstante as razões contidas na pet. inicial, notadamente quanto à declaração de consentimento emitida pela empresa SERVENG-CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA.