DWORKING CONSULTORIA IMOBILIÁRIA

Detalhes do despacho

<b>Detalhes do despacho: </b>A marca é constituida por imitação de patronímico notoriamente conhecido no meio jurídico (Ronald Dworkin), irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;