DON PEPPE

Detalhes do despacho

<b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 813012449 (DOM PEPE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluída do elemento nominativo da marca a expressão "Panquecaria", à vista da etiqueta apresentada à época do depósito. Fica consignada, a título de susbsídio a eventual recurso, a identificação de pedido anterior, de nº 826467202, ainda não registrado, relativo à marca igualmente colidente com o sinal em epígrafe.