ART PÃO DOCES E LANCHONETE

Detalhes do despacho

<b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825897297 (ART-PÃO & CIA), Processo 906162017 (ART - PÃO CONFEITARIA), Processo 828167303 (ARTE PÃO), Processo 825075599 (ART'S PÃO) e Processo 822114887 (ARTE PÃO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação da seguinte anterioridade, ainda não decidida, considerada igualmente colidente com o presente sinal: Reg. 905050223 com Pan, marca ?ARTE & PANE PÃES ESPECIAIS?.