BRASILMUSIC

Detalhes do despacho

<b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821196138 (MÚSICA DO BRASIL), Processo 904848523 (MUSICAL BRASIL), Processo 829031464 (BMF BRAZILIAN MUSIC FESTIVAL) e Processo 900436638 (BRAZILIAN MUSIC). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A exigência foi cumprida satisfatoriamente: o requerente solicitou a retirada do item "jogos de azar" do texto da especificação.Tendo em vista o disposto na nota técnica INPI/CPAPD nº 001/2016, foi aplicada, na especificação, a ressalva?[VENDA DE BILHETES DE LOTERIA]? logo após o item "Operação de loterias".