CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO

Detalhes do despacho

<b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 811982424 (IMPACT) e Processo 826070710 (I IMPACTO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a futuros recursos, a identificação dos pedidos de registro anteriores 826349706 (IMPAKTO), 826469523 (A IMPACTA) e 826679978 (IMPAKTTU'S JEANS WEAR), ainda não registrados, porém igualmente colidentes com o presente sinal.