CORDEIRO SC ESTRELA

Detalhes do despacho

<b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825156726 (ESTRELA ALIMENTOS), Processo 826994539 (ESTRELLA), Processo 822037181 (FRIGOESTRELA), Processo 821358502 (ESTRELA) e Processo 821947796 (FRIGORÍFICO ESTRELA LTDA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;