RPI nº 2591•terça-feira, 1 de setembro de 2020Indeferimento
VAREJÃO MEC
Processo nº 919087426Classe 35Produtos e/ou ServiçoIndeferimento do pedido
Despacho IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho
<b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz a sigla ou designação do Ministério da Educação (MEC), irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
Sobre a Marca
- Titular
- LIVRARIA MEC BOA VIAGEM LTDA - EPP
- 27894836000133
- Data de depósito
- 25 de janeiro de 2020
- Classes NICE
- Classe 35
Histórico de Despachos2
Indeferimento do pedido
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
