DELTA BY GOBA

Detalhes do despacho

<b>Detalhes do despacho: </b>Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Peds. 827133782 D DELTA, 909836612 D DELTA ARTIGOS ESCOLARES, 909836892 D DELTA ARTIGOS ESCOLARES, 911263136 DELTA GIZ, 911263292 DELTA PRO. A marca reproduz o elemento distintivo do nome de empresa "Delta", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 911263470 (DELTA PRO), Processo 911263268 (DELTA GIZ), Processo 830081348 (DELTABASE), Processo 905230647 (DELTA SOFT), Processo 905230736 (DELTA SOFT) e Processo 819706736 (DELTA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;