Casa das Empadas Dú Mineiro

Detalhes do despacho

<b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 920100872 (doMineiro). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Detalhes do despacho

<b>Protocolo:</b> 850210071701 (23/02/2021) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)<br /><b>Requerente: </b>JOSE A. DE MELLO FILHO LTDA ME<br /><b>Procurador: </b>FERNANDA SILVA ALVES<br /><b>Cedente: </b>CASA DE EMPADAS DU MINEIRO LTDA [BR]<br/><b>Cessionário: </b>JOSE A. DE MELLO FILHO LTDA ME<br/>