RPI nº 2639•terça-feira, 3 de agosto de 2021Indeferimento

GOODFIELDS CANNABIS CO.

Processo nº 916479250Classe 31De ProdutoIndeferimento do pedido

Despacho IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho

<b>Detalhes do despacho: </b>Parágrafo 1º do art. 128 da LPI. Alimentos à base de canabis não se encontram ainda autorizados para produção e comercialização no Brasil. Resolução da ANVISA (RDC 66, DE 18/03/2016) se restringe aos medicamentos, restando silente quanto aos demais produtos.

Sobre a Marca

Titular: APHRIA INC.
Procurador / Escritório: GUERRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Data de depósito: 20 de dezembro de 2018
Classes NICE: Classe 31

Histórico de Despachos5

RPI nº 2690Recurso N/P26/07/2022
Recurso não provido (decisão mantida)
RPI nº 2656Recurso30/11/2021
Notificação de recurso
RPI nº 2639Esta publicaçãoIndeferimento03/08/2021
Indeferimento do pedido
RPI nº 2535Despacho06/08/2019
Sobrestamento do exame de mérito
RPI nº 2508Publicação29/01/2019
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)