CEARÁ ESPETINHOS

Detalhes do despacho

<b>Detalhes do despacho: </b>Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 921410611 (CEARÁ BURGUER DESDE 2015). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901326755 (CA CEARÁ ALIMENTOS), Processo 826907245 (CEARÁ FRANGOS), Processo 918988357 (BODEGA CEARÁ) e Processo 920713505 (CEARÁ FRANGOS E FRIOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;