TARGET COMUNICAÇÃO

Detalhes do despacho

<b>Detalhes do despacho: </b>A marca reproduz elemento diferenciador "TARGET" do nome de empresa de terceiros "TARGET TRADING S.A", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825542952 (TARGET), Processo 914450271 (), Processo 918533015 (), Processo 922552754 (), Processo 830432671 (), Processo 922124388 (TARGET), Processo 821415662 (TARGET TRADE), Processo 830643060 (TARGET) e Processo 905424484 (PRO TARGET COMUNICAÇÃO E MARKETING). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Detalhes do despacho

<b>Protocolo:</b> 850230094461 (02/03/2023) <br /> <b>Petição (tipo):</b> Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)<br /><b>Requerente: </b>RGN REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA<br /><b>Procurador: </b>Tema Marcas e Patentes Ltda.<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de Apresentação de Documentos - Outros Documentos (em Processo de Registro) com cunho de aditamento à oposição apresentada por meio da petição n°850220402302, deve não ser conhecida face sua intempestividade.<br />