Despacho 002 do INPI
ARQUIVADO, in limine, o pedido de registro, com base no inciso III do Art. 155 c/c o inciso III do Art. 219 da LPI, tendo em vista o REAPROVEITAMENTO DA GUIA BANCáRIA, anteriormente anexada ao processo indicado no complemento, ENCERRANDO-SE A INSTâNCIA ADMINISTRATIVA.
O que significa o despacho 002
O despacho 002 (ARQUIVADO, in limine, o pedido de registro, com base no inciso III do Art. 155 c/c o inciso III do Art. 219 da LPI, tendo em vista o REAPROVEITAMENTO DA GUIA BANCáRIA, anteriormente anexada ao processo indicado no complemento, ENCERRANDO-SE A INSTâNCIA ADMINISTRATIVA. ) pertence à categoria arquivamento nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. O pedido foi arquivado, em regra por falta de pagamento ou por exigência não respondida.
O que fazer a seguir
- Verificar no despacho o fundamento legal do arquivamento.
- Quando o arquivamento é definitivo, encerra-se a instância administrativa; um novo pedido é o caminho usual.
- Em hipóteses específicas cabe recurso em 60 dias; confira o fundamento citado no despacho.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho 002
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
