Despacho 041 do INPI

O que significa o despacho 041

O despacho 041 (Prove a requerente ser titular ou apresente competente AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRAR como marca o nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico, imagem de terceiros, pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico, singular ou coletivo, obra artística ou literária.) pertence à categoria exigência nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. O INPI formulou uma exigência que precisa ser respondida pelo depositante dentro do prazo legal.

O que fazer a seguir

• Exigências de mérito devem ser respondidas em até 60 dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido (art. 159 da LPI).
• Exigências formais preliminares têm prazo de 5 dias (art. 157 da LPI).
• Confira no texto do despacho o teor e o prazo exatos da exigência.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.